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DOC. 147.5943.3016.0300

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Matéria relativa a interpretação de cláusula. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência. Hipótese. Vício processual por eventual reconhecimento, à parte, de direito maior que o pedido. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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