TJSP. Ação civil pública. Educação. Extinção dos CEFAMS. Legalidade. Inocorrência de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade. Melhoria da qualidade de ensino prevista constitucionalmente, como objetivo dos planos na área da educação. Prevalência do direito da coletividade à educação de qualidade sobre o direito ao trabalho e à educação dos interessados em frequentar e em ministrar os cursos extintos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito