DOC. 147.5943.3017.3500

TJSP. Competência. Conexão. Ação revisional de contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária e ação de busca e apreensão do bem alienado. Insurgência contra decisão que reconhece a conexão entre as ações, determinando sua juntada. Prejudicialidade. Acolhimento. Embora havendo identidade de causa de pedir remota nas duas ações (o contrato), o mesmo não ocorre com a causa de pedir próxima, posto que são distintas em uma e noutra ação. Ausência, outrossim, de prejudicialida de modo a não impedir a marcha autônoma dos processos. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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