DOC. 147.5943.3018.3500

TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Sindicância instaurada para apuração de tal falta disciplinar. Prova baseada em depoimentos de agentes penitenciários. Validade. Falta bem reconhecida. Perda integral dos dias remidos. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inocorrência. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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