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DOC. 147.5943.3018.4100

TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a conversão de ação de adimplemento contratual cumulada com exibição de documentos, ajuizada em face da empresa de telefonia, visando à entrega de diferencial acionário decorrente de contrato de participação financeira, bem como o resgate ou indenização dos dividendos anuais distribuídos por ação da TELESP S/A e TELESP Celular S/A, com pedido alternativo de reparação por perdas e danos no caso da impossibilidade da subscrição e entrega das ações. Matéria que se insere na competência preferencial de uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal entre a 11ª e a 36ª. Artigo 2º, inciso III, alínea «d», da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06, e do Provimento 71/07, todas desta Corte. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 20ª Câmara de Direito Privado (suscitante).

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