DOC. 147.5943.3018.5500

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Insurgência contra a sentença de improcedência da demanda em face ao Banco Nossa Caixa. Acolhimento. Duplicata sacada, indevidamente, pela corré conforme documentos carreados aos autos. Endereço lançado na duplicata como sendo o do sacado era, na verdade, o da própria sacadora. Inexistência de relação jurídicocomercial entre eles. Duplicata Mercantil transferida ao Banco-apelado por meio de endosso translativo. Responsabilidade da instituição financeira pelo protesto indevido. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).