DOC. 147.5943.3018.9900

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Mútuo. Desconto em folha de pagamento, a título de amortização do débito. Antecipação de tutela deferida parcialmente para limitar tal desconto a 30% dos valores recebidos a título salarial. Legalidade. Percentual que presumidamente não fere o princípio da dignidade humana. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que cabia ao agravante demonstrar que o percentual adotado na decisão agravada era demasiado, ônus do qual não se desincumbiu. Agravo desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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