DOC. 147.5943.3019.1300

TJSP. Prisão civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descabimento. Não cabe a prisão civil de devedor fiduciário, segundo a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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