DOC. 147.5943.3019.7000

TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel de titularidade de particulares. Competência da Justiça Estadual, ainda que se trate de área de extinto aldeamento indígena. Súmula 650 do Supremo Tribunal Federal. Alegado interesse da Municipalidade afastado, inexistindo qualquer prova de que a relação não seja apenas entre particulares. Demonstração, pela autora, de que exerce por si e por seus antecessores, desde há muito, a posse mansa e pacífica sobre a área, todos como possuidores de boa fé e com ânimo de donos. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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