TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de drogas e prisão do apelante feita por guardas municipais após atividade de polícia judiciária. Descabimento. Necessidade da imediata comunicação do delito a agentes policiais para que estes sim procedessem à prisão. Atividade não prevista pela Constituição Federal. Competência dos guardas civis restrita à proteção de bens, serviços e instalações da Municipalidade. Preservação da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimônio reservada às polícias federal, militar, civil e corpo de bombeiros. CF/88, art. 144. Indevida apreensão de objetos vários que não guardam relação mínima com o crime de tráfico, mesmo porque ausente mandado de busca e apreensão. Processo que se mostra nulo e eivado de contradições. Absolvição do réu decretada, bem como da ré não apelante. Recurso provido para esse fim.
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