DOC. 147.6460.3000.1100

STF. Agravo regimental na petição. Recurso extraordinário sobrestado. CPC/1973, art. 543-B. Concessão de efeito suspensivo. Liminar deferida pelo tribunal de origem. Recurso contra decisão do Tribunal de Justiça endereçado ao STF. Incompetência desta corte para apreciar o recurso. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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