STF. Extradição passiva. Concordância do extraditando. Irrelevância. Exigência do controle jurisdicional de legalidade do pedido. Acordo de extradição (mercosul). Nacional uruguaio. Homicídio simples. Investigação penal ainda em curso. Possibilidade. Pretendido reexame dos fatos subjacentes à investigação penal. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Satisfação dos pressupostos e atendimento das condições referentes ao pedido extradicional. Exigência de detração penal. Extradição deferida. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada. Inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente. Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º.
«- A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina.
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