STF. Extradição. Dupla tipicidade e dupla punibilidade.
«- O postulado da dupla tipicidade - por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição - impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. D elito imputado ao súdito estrangeiro - homicídio simples - que encontra, na espécie em exame, plena correspondência típica na legislação penal brasileira.
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