DOC. 147.6501.9000.0700

STF. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo majorado a agência bancária. Prisão preventiva. Ausência de teratologia e de ilegalidade flagrante. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A aplicação do enunciado sumular só é atenuada nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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