DOC. 147.6531.2000.0900

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra indeferimento de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Suposto integrante de organização criminosa voltada para a prática de homicídio, tráfico de drogas, roubos e furtos. Prisão preventiva. Ausência de teratologia e de contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 691/STF e só e excepcionado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas.

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