STF. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Existência de vagas demonstrada. Análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação da CF/88, art. 37, I e III. Inovação. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 29/11/2011.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca do direito subjetivo à nomeação da ora gravada - uma vez que comprovada a existência de cargos públicos via contratações temporárias, que alcançam a sua classificação, confirmando a existência de vagas, bem como a inexistência de motivação pela administração em não prover os cargos vagos - exigiria a análise de cláusulas do edital e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Precedentes.
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