STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Concessionária de serviço público. Incêndio causado por curto-circuito na rede elétrica de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos morais e materiais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Valor fixado a título de dano moral. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695.
«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário».
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