DOC. 147.6531.2000.2600

STF. Direito administrativo. Concurso público. Magistério. Direito à nomeação. Ausência de preterição. Existência de vagas não demonstrada. Reexame da modura fática delineada no acórdão de origem. Ausência de repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 RISTF). Acórdão recorrido publicado em 18.3.2014.

«Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (CPC, arts. 543-B e 328 do RISTF).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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