DOC. 147.6584.5150.4733

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.

Professor de Educação Básica I. Inaptidão em virtude de Obesidade Mórbida e Diabetes Mellitus. Pretensão à anulação do ato e, consequentemente, à nomeação e posse no cargo público. Admissibilidade. A negativa de posse, por razões médicas, deve se lastrear em motivos relevantes que, de forma cabal, apontem inaptidão permanente do candidato ao exercício do cargo. Na hipótese vertente, a inaptidão da autora está fundada em mera potencialidade. Perícia realizada pelo IMESC que concluiu pela capacidade laborativa. Autora que já exerce a função de professora temporária na rede estadual de ensino desde 1999. Reconhecimento do direito à nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso não provido

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