STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima. Ação judicial em que se pleiteou a compensação do indébito tributário, referente à contribuição ao pis, com as contribuições para a Cofins e para o pis. Ação ajuizada sob a vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74. Inexistência de requerimento administrativo de compensação. Pretensão autoral parcialmente acolhida, para autorizar a compensação apenas com parcelas vincendas da própria contribuição ao pis. Sucumbência recíproca configurada. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com o caput do CPC/1973, art. 21, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
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