STJ. Associação para o narcotráfico e lavagem de dinheiro. Preventiva. Decretação na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Histórico criminal do condenado. Réu em cumprimento de livramento condicional por delito anterior da mesma natureza. Cometimento de novo crime também contra a saúde pública. Fato novo. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva.
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