TJSP. Apelação. Condenação por infração ao CTB, art. 305. Insurgência da Defesa. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Homologada a proposta de transação penal, enquanto não houver o cumprimento da pena de multa ou medida restritiva de direitos fixadas o lapso prescricional, considerada a pena máxima cominada em abstrato, permanece em curso desde a data do fato. Precedente do C. STJ. In casu, verifica-se que a pena máxima cominada em abstrato prescreve em quatro anos e que transcorreu lapso de tempo superior entre a data do fato e o recebimento da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, do CP
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