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DOC. 147.7005.8000.8700

STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública.

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