DOC. 147.7005.8002.3300

STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando a parte recorrente, nas razões do especial, furta-se de indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais interpretados divergentemente, sob pena de atração da Súmula 284/STF, por analogia.

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