DOC. 147.7005.8002.7500

STJ. Processual civil. Administrativo. Gratificação. Lei municipal 1.886/2000. Lei local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Pretende o agravante a análise da questão com base na interpretação da Lei Municipal 1.886/2000. Dessa forma, afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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