DOC. 147.7005.8002.7800

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inovação recursal no âmbito do agravo regimental. Impossibilidade. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). CF/88, art. 97. Ausência de violação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Indeferimento de sobrestamento do feito. Cômputo dos salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou. Possibilidade de integração do julgado. Deferimento pontual.

«1. As teses e questionamentos aventados nas razões recursais não foram abordados nas contrarrazões ao recurso especial, motivo pelo qual representa inovação apresentá-los para análise no âmbito do agravo regimental.

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