DOC. 147.7005.8003.6200

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cartório de notas. Responsabilidade civil. Matéria enfrentada pela corte a quo sob enfoque eminentemente constitucional.

«1. O acórdão recorrido decidiu sobre a legitimidade do Estado para responder por atos de cartório não oficializado, sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência do STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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