DOC. 147.7005.8003.8100

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do detran/RS. Discussão a respeito de infração autuada por outro órgão.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Precedente: REsp 676.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008.

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