DOC. 147.7005.8004.0100

STJ. Administrativo. Concurso público. Requisitos para posse. Escolaridade equivalente à exigida no edital. Princípio da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. Observa-se que a Corte de origem fundamentou sua decisão de que os ora agravados possuem a capacitação correspondente à formação exigida no edital com base no princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão da Corte a quo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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