DOC. 147.7005.8004.2900

STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Doença preexistente à filiação. Progressão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação da recorrente ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que a recorrente é portadora implica, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência esta vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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