DOC. 147.7005.8006.1300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Dosimetria. Redução da pena-base. Violação ao enunciado sumular 444/STJ. Matéria não dirimida pela corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente por este tribunal superior. Supressão de instância. Inovação de teses jurídicas. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. Inviável a análise de suposta violação ao enunciado de Súmula 444/STJ, porquanto tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância.

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