DOC. 147.7005.8006.2200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade concreta da conduta. Manutenção justificada. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação do paciente inalterada. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram de forma fundamentada quanto à necessidade de imposição de regime prisional mais severo, diante da gravidade concreta do delito cometido, reveladoras da maior periculosidade do agente.

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