DOC. 147.7005.8006.5200

STJ. Recurso especial. Descaminho. Natureza formal. Prévia constituição do crédito tributário para o início da persecução penal. Desnecessidade.

«1. A Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo, assim, necessária a apuração administrativo-fiscal e a consequente constituição do crédito tributário para a sua configuração.

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