DOC. 147.7005.8006.8000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Causa de aumento. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Perícia. Utilização de outros meios de prova. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).