DOC. 147.7022.9000.0400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Contratação temporária. Existência de candidatos devidamente aprovados e habilitados em certame vigente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. CF/88, art. 37, II.

«1. A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do CF/88, art. 37, II. Precedente: AI 776.070-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje 22/03/2011.

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