DOC. 147.7783.9694.3278

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA MODIFICADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO PELO RÉU (EXECUTADO). EXTINÇÃO.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Multa cominatória. Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência, que fora modificada por sentença. Exequente que esperou mais de 2 (dois) anos para promover o incidente. Banco réu que observou os descontos autorizados pela sentença. Multa por descumprimento que não incide no caso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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