DOC. 147.7871.0000.1000

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Pedido. Constatação de divergência extrema na indicação da área em litígio. Área apontada pelo recorrente ocupada por outros moradores. Impossibilidade da reintegração diante da ausência de identificação do imóvel a ser devolvido. Pedido impossível, sob pena de incorrer em julgamento «extra petita». Necessidade de utilização de ação adequada própria. Decisão de arquivamento do processo mantida, não acolhendo o pleito dos requeridos de restituição da posse. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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