DOC. 147.7871.0000.1400

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Fraude perpetrada por terceiros, com documentos do devedor para obtenção de crédito junto à credora. Alegação da credora de que agiu de maneira correta. Descabimento. Não comprovação do débito que originou a inserção do nome do devedor perante os órgãos. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido condenatório que se impõe. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade da dívida, com afastamento da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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