DOC. 147.7871.0000.7000

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Exame PET-CT. Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Inadmissibilidade. Rol orientador que prevê a cobertura mínima obrigatória. Paciente diagnosticada com linfonodo inguinal esquerdo. Existência de prescrição médica. Previsão contratual de tratamento oncológico, não podendo sua aplicação ser restringida em desfavor do consumidor. Aplicação do CDC, art. 47 e Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Abusividade de cláusula excludente (CDC, art. 51, IV ). Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).