DOC. 147.7871.0000.8600

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fatos alegados na inicial não demonstrados pelo acervo probatório. Ausência de comprovação de que o cobrador da ré tivesse ofendido a autora. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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