DOC. 147.7871.0000.8700

TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi barrado em porta giratória de agência do banco do qual é cliente. Demanda que não versa sobre prestação de serviços bancários, mas veicula pedido de indenização por danos morais, fundados na responsabilidade civil extracontratual. Pedido de indenização que independe de ser o autor cliente ou não do banco. Questão não afeta às obrigações derivadas do contrato bancário, sobre o qual não há discussão. Matéria afeta à Subseção de Direito Privado I. Artigo 5º, «I.29», da Resolução 623/13, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial. Conflito julgado procedente.

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