DOC. 147.7871.0001.0200

TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Liminar. Impugnação. Descabimento. Medida antecipatória deferida para restabelecer o pagamento de aposentadoria com proventos integrais à autora. Benefício que vinha sendo pago por mais de sete anos e que, após novo enquadramento legal realizado pela Fazenda Pública Estadual, passou a ser pago proporcionalmente. Hipótese de supressão de verba de natureza alimentar. Presença da verossimilhança e do perigo da demora na concessão da tutela jurisdicional. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).