DOC. 147.7871.0002.2800

TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Determinação para constar na inicial a completa qualificação do réu, sob pena de indeferimento. Inadmissibilidade. Qualificação ignorada do réu, suposto invasor clandestino do imóvel «sub judice». Emenda desnecessária. Possibilidade de citação pessoal ou mesmo por edital. Previsão no CPC/1973, art. 231. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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