TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Decreto 5966, de 23 de dezembro de 2013. Norma que dispõe sobre a definição dos padrões de construção dos imóveis edificados do Município de Sertãozinho e dá outras providências. Demonstração da pertinência temática. Ato legislativo impugnado que não tratou do aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano, mas apenas classifica os padrões de construção do município. Competência do Poder Executivo Municipal para classificação dos imóveis segundo padrões de construção. Ausência de aumento da alíquota do IPTU. Inocorrência de violação ao princípio da legalidade tributária, a teor do CF/88, art. 150, inciso I. Ação julgada improcedente.
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