DOC. 147.7871.0004.3700

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão do réu de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que a manutenção do nome do autor foi indevida, pois comprovado o adimplemento do débito exigido. Dano moral indenizável que se configura «in re ipsa», prescindindo de prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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