DOC. 147.7871.0005.5100

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor público municipal. Ação mandamental em face de ato normativo do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Determinação de corte de subsídio para adequação à Emenda Constitucional 41/03, limitado ao teto remuneratório municipal. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da impetrante de forma legítima. Direito à irredutibilidade de vencimentos que prevalece. Existência dos requisitos autorizadores da medida liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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