DOC. 147.7871.0005.6300

TJSP. Recurso. Deserção. Agravo de instrumento. Ausência de recolhimento do valor do preparo. Inexistência de demonstração da concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Obrigação de recolhimento das taxas judiciárias. Deserção verificada. Agravo regimental não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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