DOC. 147.7871.0005.8200

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Requerimento liminar de contemplação de crédito de consórcio. Deferimento. Impossibilidade. Irreversibilidade do provimento antecipado, o que só pode ser admitido excepcionalmente. Recurso provido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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