DOC. 147.7871.0006.3400

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito cujo inadimplemento ensejou a inscrição adveio de negócio jurídico celebrado não pelo consumidor, mas, muito provavelmente, por estelionatário em fraude contra o fornecedor. Dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Inexistência da excludente de responsabilidade por dano causado exclusivamente por terceiro. Dano moral evidenciado independentemente de prova. Indenização devida. Fixação. «Quantum» fixado pela primeira instância de acordo com a média deste Tribunal para casos semelhantes (R$10.000,00). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).