DOC. 147.7871.0006.5900

TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, formulado em embargos à arrematação. Decisão objeto de embargos de declaração rejeitados por possuírem caráter infringente. Circunstância que não interrompe o prazo recursal. Hipótese de exceção ao preconizado no CPC/1973, art. 538, «caput». Intempestividade do agravo constatada. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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